Liberdade para poluir
A natureza e a saúde da população
estão em alerta máximo, face a um risco terrível: a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 65, que acaba com o licenciamento ambiental, e que chegou
a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 65
acrescenta o parágrafo 7 ao artigo 225, com a seguinte redação: “A apresentação
do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da
obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fatos supervenientes”.
Se este absurdo for aprovado, os
diferentes Órgãos ambientais federais, estaduais e municipais perderão a
capacidade de analisar, corrigir, licenciar. Até o Ministério Público e a
justiça ficarão de mãos atadas, obrigadas a se abster em relação a agressões
aos rios, às florestas, à fauna, à qualidade do ar, à saúde da população.
Participei de relevante audiência
no Ministério Público Federal sobre a PEC 65, e alertei para o risco de que
obras passem a ser feitas sem que analistas ambientais avaliem seus impactos
nas emissões atmosféricas, na composição dos efluentes líquidos contaminados.
Sem as audiências públicas prévias, a população terá o direito à informação
suprimido, assim como a apresentação de alternativas locacionais e tecnológicas
a esses empreendimentos. O procurador federal Daniel Sarmento mostrou como a
PEC 65 fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, como o direito ao meio
ambiente saudável, o direito à informação e à autonomia dos poderes – com a
vedação do exercício do Poder Judiciário.
O principal argumento dos autores
é evitar o atraso de obras gerado pelo licenciamento ambiental (LA). Há várias
formas de agilizar o LA, sem esvaziar sua função de prevenção e de defesa.
Listo alguns exemplos que implantamos na Secretaria do Ambiente e no Ministério
do Meio Ambiente, e que devem ser aprimorados: que as prefeituras, com
condições técnicas demonstradas, licenciem os empreendimentos de baixo impacto;
informatização dos processos; Portal do LA – onde o empreendedor interage,
verifica os documentos que precisa, como proceder, o tempo de cada etapa,
número do processo, recebe a guia e paga a taxa sem sair de casa. Além disso,
análise simultânea por várias equipes, ao invés de sequencial; redução ou
supressão de exigências em função de baixo ou inexistente impacto. O que essa
PEC faz é jogar fora a criança com a água da bacia. É como propor, em face da
grande demora do Poder Judiciário, extingui-lo!
A sociedade tem que reagir. Temos
que explicar à população o que está em risco: a Amazônia, o Pantanal, a Mata
Atlântica, a saúde dos trabalhadores e das famílias.
Essa ameaça é ainda maior do que
a que combatemos no Código Florestal: é a liberdade de poluir como norma que se
sobrepõe à vida.
Fonte: Carlos Minc – Eco21
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