PEC da Samarco
O Observatório do Clima considera
um escárnio a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da
Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, que extingue o licenciamento
ambiental no país. O texto, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e
relatoria do senador Blairo “Motosserra de Ouro” Maggi (PR-MT), propõe que a
mera apresentação de um estudo prévio de impacto ambiental signifique
autorização irrevogável para uma obra de infraestrutura – deixando-a imune ao
processo de licenciamento.
Num país que sofreu há menos de
seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da
barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa
não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem
precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos
políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato.
“O projeto elimina a legislação
que trata de licenciamento ambiental e institui uma espécie de vale-tudo
principalmente para grandes obras”, diz Márcio Astrini, diretor de Políticas
Públicas do Greenpeace. “Votam o texto enquanto ainda temos vítimas
desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É
um tapa na cara do país.”
“O Congresso aproveita a confusão
criada pela crise política para passar na surdina um projeto cujas
consequências podem ser dramáticas”, diz Sérgio Guimarães, presidente do
Conselho do ICV (Instituto Centro de Vida). “Os senadores alegam necessidade de
‘segurança jurídica’ para as obras, mas propõem uma emenda que compromete a
segurança de toda a sociedade.”
“Vamos perder o único instrumento
de controle social que existe atualmente no país. Nenhum outro possibilita que
a sociedade acompanhe obras. A justificativa de que o licenciamento atrapalha
os empreendimentos é uma desculpa para abrir a porteira da corrupção”, diz
Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
“Nossos ecossistemas e riquezas
naturais já estão feridos por decisões erradas do passado, mas essa PEC é a
sentença de morte”, diz Flavia Martinelli, coordenadora de Clima do
Engajamundo. “Entendemos que o licenciamento ambiental atual no país não tem
conseguido frear empreendimentos poluidores, por causa de jogos de interesse
político, mas sem os processos de licenciamento teremos comprometimento de
todos serviços ecossistêmicos fornecidos pelas nossas florestas.”
Fonte: Observatório do Clima
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