Brasil: país que não cumpre suas leis apenas ganham tempo ampliando seus prazos

Entenda o que a Lei 12.305 sugeria

A Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), demorou 19 anos para ser votada no Congresso. O desafio de acabar com os lixões, implementar planos de logística reversa e responsabilidade compartilhada entre cada integrante da cadeia produtiva (empresas, governo e consumidores) não justifica quase duas décadas para a matéria virar instrumento jurídico, mas a implementação da lei, tendo como primeiro teste a apresentação dos planos das prefeituras periga transforma-la em letra morta.

De acordo com a legislação, até agosto 2014 deveriam ser eliminados todos os lixões do Brasil. Para isso, será preciso implantar aterros sanitários, o que não se faz da noite para o dia. As cidades e estados que não tiverem plano de gestão não vão poder solicitar recursos para fazer isso.

Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, mais da metade dos municípios brasileiros ainda não elaboraram os planos de gestão de resíduos.

Vergonha a moda Brasileira

3 de agosto de 2014. Esta foi a data limite para o fim dos depósitos de lixo a céu aberto (os populares "lixões"). O prazo foi estabelecido pela "Lei do Lixo" (especificamente o artigo nº 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS). Isso significa que os municípios brasileiros, para se adequar a nova legislação, teriam que criar leis municipais para a implantação da coleta seletiva.

Em uma nota, segundo Silvano Costa (Diretor do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente), sobre uma possível previsão de quando a PNRS estará sendo aplicada em todos os seus níveis:

"Há uma meta na Lei, um prazo para que os lixões sejam eliminados, que é Agosto de 2014. O Governo Federal tem se esforçado para cumprir sua parte, mas isso também depende muito dos municípios. Aí vai ter que ser feita uma ação importante para a implantação dos aterros, fazer a inclusão dos catadores nesses locais, retirando-os dos lixões. É uma meta difícil, mas não impossível de ser batida. Em 2000, 35% dos resíduos gerados acabavam em aterros. Em 2008, este índice saltou para 58%. Houve uma redução significativa dos resíduos que iam para os lixões e um aumento dos que vão para aterros controlados – isso em um período que não tinha tantos investimentos do Estado, e tampouco lei específica, o que nos deixa otimistas".

Infelizmente viver de otimismo no Brasil demanda da boa vontade em conjunto e quando isso não ocorre, alem das frustrações vem o relaxamento para com as leis e por fim acabam sendo engavetadas, e neste caso quem paga com isso é o Meio Ambiente.

Como esta a situação

O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada.

Isso não descarta com a extensão dos prazos, estes assuntos serem engavetados, pois o brasileiro já esta acostumado a deixar para fazer as coisas sempre em último momento.

Será que tudo acabara em pizza

As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da MP (Medida Provisória) 651, em tramitação no Congresso. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano.

Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.

A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída nesta quinta-feira  9 de outubro de 2014 numa errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la. O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a "disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".

Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados.

Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016.

A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.

O texto traz alterações na tributação de operações na Bolsa, estabelece créditos tributários a exportadores e prevê novo prazo para adesão ao Refis (programa de parcelamento de débitos com a União), entre outras determinações.

Lixões na ativa

O governo já vinha acenando com a flexibilização das punições às prefeituras que não haviam cumprido as exigências da lei. Alegando incapacidade técnica para executar os projetos e falta de dinheiro para implantar os aterros, a maior parte dos municípios manteve os lixões.

Matéria da Folha de São Paulo publicada em agosto 2014, mostrou que dos 34 maiores lixões do país, 20 continuavam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado.

Nota

Durante a tarde, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi pessoalmente ao Congresso para se encontrar com Alves a fim de expressar a contrariedade do governo com a prorrogação do prazo para cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos.  A lei, que é de 2010, fixou o mês de agosto 2014 como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros sanitários.

No plenário, a maioria dos partidos votou para dar mais tempo aos municípios sob o argumento de que ainda não estão preparados nem dispõem de recursos para a construção de aterros sanitários. O PV, o PSOL, o PP e o Pros foram os únicos partidos que discordaram da ampliação do prazo e queriam a aplicação imediata da Lei de Resíduos Sólidos. (Fonte: G1) 

Fonte: www.gazetadopovo.com.br e Luiz Henrique Lopes